CONSELHO
FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.980/2011 (Publicada no D.O.U. 13 dez. 2011, Seção I,
p.225-226)
Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento
para as pessoas jurídicas, revoga a Resolução CFM nº 1.971, publicada no D.O.U.
de 11 de julho de 2011 e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e, CONSIDERANDO
as disposições contidas na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO
a Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980, que criou nos conselhos
regionais de medicina os cadastros regionais e o Cadastro Central dos
Estabelecimentos de Saúde de Direção Médica, respectivamente;
CONSIDERANDO
a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que instituiu a obrigatoriedade do
registro das empresas de prestação de serviços médico-hospitalares nos
conselhos regionais de medicina e a anotação dos profissionais legalmente
habilitados;
CONSIDERANDO
ser atribuição do Conselho Federal de Medicina e dos conselhos regionais de
medicina supervisionarem a ética profissional em toda a República, cabendo-lhes
zelar e trabalhar por todos os meios pelo perfeito desempenho ético da medicina
e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente,
conforme determina o art. 2º da Lei nº 3.268/57, e considerando que a prestação
de serviços médicos, ainda que em ambulatórios e por empresa cujo objetivo
social não seja a prestação de assistência médica, caracteriza atividade médica
passível de fiscalização;
CONSIDERANDO
a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que determinou que para a obtenção da
autorização de funcionamento expedida pelo órgão responsável as operadoras de
planos privados de assistência à saúde devem, entre outros requisitos,
comprovar o registro nos conselhos regionais de medicina;
CONSIDERANDO
a Resolução CFM nº 1.240, de 12 de junho de 1987, que reconhece o caráter
tributário das anuidades;
CONSIDERANDO,
finalmente, o decidido na sessão plenária realizada no dia 7 de dezembro de
2011,
RESOLVE:
Art. 1º Baixar a presente instrução, constante no anexo a esta resolução, aos
conselhos regionais de medicina, objetivando propiciar a fiel execução da
Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980, da Lei nº 6.839, de 30 de outubro
de 1980, e da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art.
2º Esta resolução e as instruções constantes em seu anexo entram em vigor na
data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Resolução CFM nº 1.971, de 9 de junho de 2011.
Brasília-DF, 7 de dezembro de 2011.
ROBERTO LUIZ D’AVILA
Presidente
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Tesoureiro
ANEXO À RESOLUÇÃO CFM Nº 1.980/2011
CAPÍTULO I
CADASTRO
E REGISTRO
Art. 1º A inscrição nos conselhos regionais de medicina da empresa,
instituição, entidade ou estabelecimento prestador e/ou intermediador de
assistência médica será efetuada por cadastro ou registro, obedecendo-se as
normas emanadas dos conselhos federal e regionais de medicina.
Art.
2º Os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União,
estados-membros e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas,
deverão se cadastrar nos conselhos regionais de medicina de sua respectiva
jurisdição territorial, consoante a Resolução CFM nº 997/80.
Parágrafo
único. As empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos
médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e
deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da
lei, devem cadastrar-se nos conselhos regionais de medicina da respectiva jurisdição
territorial.
Art.
3º As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou
intermediadores de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito
privado devem registrar-se nos conselhos regionais de medicina da jurisdição em
que atuarem, nos termos das Leis nº 6.839/80 e nº 9.656/98.
Parágrafo
único. Estão enquadrados no “caput” do art. 3º deste anexo:
a) As empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares de diagnóstico e/ou
tratamento;
b) As
empresas, entidades e órgãos mantenedores de ambulatórios para assistência
médica a seus funcionários, afiliados e familiares;
c) As
cooperativas de trabalho e serviço médico;
d) As
operadoras de planos de saúde, de medicina de grupo e de planos de autogestão e
as seguradoras especializadas em seguro-saúde;
e) As
organizações sociais que atuam na prestação e/ou intermediação de serviços de
assistência à saúde;
f)
Serviços de remoção, atendimento pré-hospitalar e domiciliar;
g)
Empresas de assessoria na área da saúde;
h)
Centros de pesquisa na área médica;
i)
Empresas que comercializam serviços na modalidade de administradoras de
atividades médicas.
Art. 4º A obrigatoriedade de cadastro ou registro abrange, ainda, a filial, a
sucursal, a subsidiária e todas as unidades das empresas, instituições,
entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à
saúde citadas nos artigos 2º e 3º deste anexo.
Art. 5º O cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou
estabelecimento deverá ser requerido pelo profissional médico responsável
técnico, em requerimento próprio, dirigido ao conselho regional de medicina de
sua jurisdição territorial.
Art. 6º No requerimento devem constar as seguintes informações:
a) Relação de médicos componentes do corpo clínico, indicando a natureza do
vínculo com a empresa, se associado ou quotista, se contratado sob a forma da
legislação trabalhista ou sem vínculo;
b)
Número de leitos;
c)
Nome fantasia, caso haja;
d)
Nome e/ou razão social;
e)
Endereço completo;
f)
Natureza jurídica;
g)
Tipo de estabelecimento (hospital, clínica, laboratório, dentre outros);
h)
Capital social;
i)
Especialidades desenvolvidas;
j)
Nome e número de CRM do médico responsável técnico;
k)
Nome e número de CRM do médico diretor clínico eleito, caso haja;
l)
Qualificação do corpo societário;
m)
Qualificação do responsável pela escrita fiscal;
n)
Número de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
o)
Licença de funcionamento da prefeitura municipal, de acordo com a legislação local;
p)
Alvará da vigilância sanitária.
Parágrafo primeiro. O requerimento a que se refere o “caput” do art. 6º deste
anexo deverá ser instruído, no mínimo, com as seguintes documentações:
a)
Instrumento de constituição (contrato social, estatuto, ata de fundação, dentre
outros);
b)
Cópia do cartão de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
c)
Alteração do instrumento de constituição, caso haja;
d)
Comprovante de pagamento das taxas de inscrição, anuidade e certificado;
e) Ata da eleição do diretor clínico e comissão de ética, quando for o caso;
f)
Alvará da vigilância sanitária;
g)
Licença da prefeitura municipal para funcionamento.
Parágrafo segundo. A alteração do cadastro ou registro somente será efetuada
após a emissão do documento de liberação pelo setor de fiscalização do conselho
regional de medicina.
Art. 7º A alteração de qualquer dado deverá ser comunicada ao conselho regional
de medicina competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de sua ocorrência, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o médico
responsável técnico.
Art. 8º A regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição,
entidade ou estabelecimento é dada pelo certificado de cadastro ou registro, a
ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja
pendências no Departamento de Fiscalização.
Parágrafo
primeiro. A empresa, instituição, entidade ou estabelecimento que não renovar o
cadastro ou registro por período superior a 2 (dois) exercícios consecutivos estará
sujeita à suspensão de cadastro ou registro a partir de deliberação de plenária
do respectivo regional, sem prejuízo das anuidades em débito até sua inativação
ex officio no cadastro de pessoas jurídicas.
Parágrafo segundo. Será permitido às empresas enquadradas no parágrafo anterior
requererem sua reativação, devendo, neste caso, recolher por ocasião do pedido
o total das anuidades e taxas de renovação de certidão devidas desde o primeiro
exercício em débito até sua reativação, obedecidas as demais normas em vigor.
Parágrafo terceiro. É obrigatória a disponibilização ao público em geral do
Certificado de Inscrição de Empresa expedido pelos conselhos regionais de
medicina, devidamente atualizado.
CAPÍTULO II
RESPONSABILIDADE
TÉCNICA
Art. 9º O diretor técnico responde eticamente por todas as informações
prestadas perante os conselhos federal e regionais de medicina.
Art. 10 A responsabilidade técnica médica de que trata o art. 9º somente
cessará quando o conselho regional de medicina tomar conhecimento do
afastamento do médico responsável técnico, mediante sua própria comunicação
escrita, por intermédio da empresa ou instituição onde exercia a função.
Art. 11 A empresa, instituição, entidade ou estabelecimento promoverá a
substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, contadas a partir do impedimento, suspensão ou demissão, comunicando
este fato ao conselho regional de medicina – em idêntico prazo, mediante
requerimento próprio assinado pelo profissional médico substituto, sob pena de
suspensão da inscrição – e, ainda, à vigilância sanitária e demais órgãos
públicos e privados envolvidos na assistência pertinente.
Art. 12 Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário da
empresa, instituição, entidade ou estabelecimento somente é permitido requerer
baixa da responsabilidade técnica por requerimento próprio, informando o nome e
número de CRM de seu substituto naquela função.
CAPÍTULO III
CANCELAMENTO
Art. 13 O cancelamento de cadastro ou registro ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I - Pelo encerramento da atividade e requerido pelo interessado, fazendo-se
instruir com:
a) Requerimento, assinado pelo responsável técnico, proprietário ou
representante legal, solicitando o cancelamento do registro;
b) Pagamento
da taxa de cancelamento, em caso de registro;
c)
Distrato social ou documento semelhante (baixas no CNPJ do Ministério da
Fazenda ou no cadastro da prefeitura municipal);
d)
Caso os itens acima estejam corretos, o cancelamento será efetuado no âmbito do
conselho regional de medicina, após homologação da plenária;
e) Em
casos especiais, desde que a fundamentação seja homologada pelo plenário do
conselho regional de medicina, a baixa poderá ser sumariamente efetivada ou
concedida com a supressão da letra “c” deste inciso.
II - Como penalidade, após decisão definitiva.
Art. 14 O pedido de cancelamento do registro ou o processo de cancelamento
punitivo do registro serão decididos pelo conselho regional de medicina,
cabendo, no segundo caso, recurso ao Conselho Federal de Medicina, no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data de intimação dos responsáveis
técnicos.
Art. 15 O cancelamento punitivo não elide as penalidades sobre o responsável
técnico ou clínico ou demais médicos da empresa, instituição, entidade ou
estabelecimento.
Art. 16 Caso a empresa, instituição, entidade ou estabelecimento não estiver
quite com a anuidade quando do pedido de cancelamento de registro, pagará a
última anuidade na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de atividade,
entendendo-se como final da atividade a data constante do protocolo no
requerimento de cancelamento ou a data do documento de baixa expedido por outro
órgão oficial.
Art. 17 O cancelamento de cadastro ou registro da pessoa jurídica no conselho
regional de medicina encerra definitivamente as atividades médicas da empresa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 A Comissão de Ética Médica e as demais comissões, bem como o Regimento
Interno do corpo clínico, obedecerão às normas estabelecidas pelos conselhos
federal e regionais de medicina.
Art. 19 Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Federal de Medicina.
ROBERTO LUIZ D’AVILA
Presidente
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Tesoureiro
